Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Inércia do reclamante pode gerar prescrição intercorrente

O fato de o reclamante ter passado quase oito anos sem manifestar-se sobre despacho do Juiz configurou a prescrição intercorrente (aquela surgida durante o processo executivo).

Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada

A trabalhadora será indenizada moralmente em mais de R$ 1,5 mil reais em razão de um erro de

Empregado coagido a concordar com reajuste proposto pela empresa deverá ser indenizado

pela coação aos funcionários para assinar termo de adesão a acordo. Empresa pagará ao empregado indenização de R$5.000,00

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Mandado de segurança. Reintegração. Doença profissional. Antecipação de tutela. Requisitos. Configuração.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Recurso de embargos. Diárias. Integração. Salário-base. Provimento.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Walt Disney é condenada por produção não autorizada de "Os Incríveis"

valor total de R$ 40 mil reais para cada integrante da equipe de dublagem do filme

República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira

Em audiência, o representante do Estado estrangeiro se recusou a prestar esclarecimentos sobre os fatos, por não reconhecer a jurisdição brasileira.

Coisa julgada. Execução.

Limites objetivos. Extrapolação.

Redução da carga horária de professor. Possibilidade. Desde que não haja redução do valor da hora-aula, o que de fato constituiria redução salarial, é possível reduzir-se a carga horária do professor.

Rede de lojas de departamentos é condenada por obrigar vendedores a fazer "vendas casadas"

Vendedora será indenizada moralmente em R$ 20 mil reais por ter sofrido assédio moral, humilhação e constrangimento ao ser obrigada a fazer as "vendas casadas"

Trabalhador será indenizado por ser obrigado a rebolar e fazer grito de guerra em Uberaba

A decisão é dos desembargadores da Terceira Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a

Rede de eletrodomésticos é condenada a indenizar empregado colocado para trabalhar em local inadequado

A prova emprestada, utilizada no processo, deixou claro que o reclamante passava pela situação constrangedora e degradante de ter que trabalhar no "terreirão do samba", um lugar descoberto e sem muros, onde não havia sanitários, nem água potável

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento de homologação de acordo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

Embargos de declaração. Vícios formais. Não configuração.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.